Firmeza na defesa. Cuidado em cada detalhe.

A pessoa presa em flagrante deve ser apresentada a um juiz em até 24 horas, na audiência de custódia (art. 310 do Código de Processo Penal). Nela, o juiz analisa a legalidade da prisão e decide se ela será relaxada, convertida em preventiva ou substituída por liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. Ter a defesa acompanhando desde o início faz diferença.

O Código de Defesa do Consumidor exige que o consumidor seja comunicado por escrito antes da inclusão do nome em cadastros de inadimplentes (art. 43, § 2º). Se a dívida não existe ou já foi paga, é possível pedir a retirada do registro e, conforme o caso, indenização por danos morais. A análise leva em conta o histórico de cada pessoa.

A Lei nº 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor regras para quem não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver. Ela permite buscar a renegociação com todos os credores ao mesmo tempo, com um plano de pagamento de até cinco anos.

Avise o seu banco o quanto antes e peça a abertura do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix. Registre um boletim de ocorrência e guarde comprovantes, conversas e prints. Dependendo do caso, é possível buscar a responsabilização do golpista na esfera criminal e a reparação do prejuízo na esfera cível.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato. Depois de receber o pedido, o juiz tem até 48 horas para decidir (art. 18). Guarda e pensão podem ser tratadas juntas. Em perigo imediato, ligue 190. A Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180.

É necessário verificar o processo e o motivo do bloqueio. Após a intimação, o devedor pode apresentar documentos para demonstrar que os valores são impenhoráveis ou que houve excesso de bloqueio. O prazo legal é, em regra, de cinco dias.

Em regra, são protegidos salários, aposentadorias, pensões, honorários profissionais e valores depositados em poupança até 40 salários mínimos. Existem exceções, especialmente para pagamento de pensão alimentícia e para valores superiores a 50 salários mínimos mensais.

Sim. É possível requerer o desbloqueio quando o valor bloqueado tiver origem salarial ou for necessário à subsistência. Para isso, devem ser apresentados documentos como contracheques, extratos bancários e comprovantes de pagamento.

Após o pagamento integral, o credor deve solicitar a retirada da inscrição no prazo de cinco dias úteis. Se o registro permanecer, o consumidor pode pedir a regularização e, persistindo o problema, avaliar medidas judiciais cabíveis.

Sim. O divórcio não depende da concordância do outro cônjuge. Se não houver acordo, pode ser ajuizada ação de divórcio litigioso. A partilha de bens, a guarda dos filhos e os alimentos também poderão ser discutidos no processo.

Se a pensão foi fixada judicialmente ou consta de acordo homologado, é possível iniciar uma execução de alimentos. Dependendo do caso, podem ser utilizados o rito da prisão civil ou a cobrança por penhora de bens e valores.

Sim. A prisão civil pode ser decretada quando o devedor não paga, não comprova o pagamento ou não demonstra impossibilidade absoluta de pagar. A prisão pode durar de um a três meses e, em regra, abrange as três parcelas anteriores à execução e as que vencerem durante o processo.

Deve procurar advogado imediatamente para comprovar o pagamento integral do débito cobrado pelo rito da prisão ou demonstrar, com documentos, a impossibilidade absoluta de pagamento. O pagamento parcial, em regra, não é suficiente para suspender a prisão. O cumprimento da prisão também não extingue a dívida.

A guarda unilateral pode ser fixada quando for a medida mais adequada ao interesse da criança ou do adolescente. Porém, quando ambos os pais estão aptos, a guarda compartilhada é a regra, salvo situações específicas, como risco de violência doméstica ou declaração de um dos genitores de que não deseja exercer a guarda.

Sim. O sigilo profissional é um dever da advocacia, previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética da OAB. O primeiro contato é pelo WhatsApp: você conta o que está acontecendo e a Dra. Ana Luiza explica como pode ajudar e quais são os próximos passos. Os honorários são informados com transparência antes de qualquer contratação.